1. Identificação do vendedor
Os presentes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do sistema ICMS Manager, operado por ICMS Manager (“nós”, “nosso” ou “plataforma”). Ao utilizar o serviço, você celebra um contrato de adesão com o ICMS Manager.
2. Aceitação
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do ICMS Manager, você declara que leu, entendeu e concordou com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. O uso continuado do serviço constitui aceitação integral das regras aqui estabelecidas.
3. Descrição do serviço
O ICMS Manager é uma ferramenta online de cálculo e organização de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS, com ênfase nas regras da SEFAZ-PI, incluindo Antecipação Parcial, DIFAL, Substituição Tributária, Crédito de Combustível, Crédito do Simples Nacional e geração de registros SPED. Os cálculos são auxiliares e não substituem a análise fiscal contábil do usuário.
4. Uso permitido e proibições
Você se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- ser responsável por toda a atividade realizada em sua conta.
É expressamente proibido:
- usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou de spam;
- violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- realizar engenharia reversa, descompilar, extrair código-fonte ou contornar limites técnicos;
- interferir na segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma (malware, scraping, probes, ataques);
- revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao serviço sem autorização.
5. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, layout, documentação e conteúdo do ICMS Manager são de propriedade exclusiva do ICMS Manager. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o serviço conforme estes Termos.
6. Nível de serviço
Empregamos esforços para manter o ICMS Manager disponível, seguro e atualizado, mas não garantimos acesso ininterrupto ou livre de erros. Eventuais indisponibilidades por manutenção, falhas de infraestrutura ou fatores externos não geram direito a indenização, salvo disposição legal em contrário.
7. Pagamento, assinaturas e créditos
O ICMS Manager oferece um plano gratuito, com créditos para teste, e o plano pago PRO. Os valores, periodicidades e condições são apresentados na página de planos. Os pagamentos, cobranças, emissão de notas fiscais, gestão de impostos, cancelamentos e reembolsos são processados pela Paddle.com, que atua como revendedor e Merchant of Record (“MoR”) das nossas assinaturas.
Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record para todos os nossos pedidos. A Paddle fornece todo o atendimento ao cliente e gerencia devoluções. Para os termos aplicáveis às transações, consulte os Paddle Buyer Terms.
8. Suspensão e rescisão
Podemos suspender, restringir ou encerrar o acesso à conta em caso de descumprimento material destes Termos, inadimplência, risco de segurança, fraude ou violações repetidas. Na rescisão, você perde o acesso imediato às funcionalidades pagas, podendo permanecer com dados exportados previamente.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o ICMS Manager não será responsável por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes. A responsabilidade agregada limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Não excluímos responsabilidade por fraude, dolo ou lesão corporal onde a lei assim exigir.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou no próprio serviço. O uso continuado após a publicação das mudanças implica aceitação.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo e-mail de suporte disponível no painel do usuário ou pelo canal de atendimento da Paddle para questões relacionadas a pagamentos.